sábado, 14 de maio de 2011

Saidinha de Banco: quem paga a conta?

Já abordamos aqui todo o desenrolar do crime de roubo qualificado, dentro da modalidade conhecida com Saidinha de Banco, o passo a passo do crime foi estudado, leia O Perigo está lá fora. Agora, gostaria de abordar a questão da reparação dos danos sofridos pela vítima, isto é, buscar culpados e responsabilizá-los, pois, afinal, na Saidinha de Banco: quem paga a conta?
O senso comum diria que a vítima ficaria com o prejuízo, porém, penso diferente, entendo que a responsabilidade deve recair sobre outra pessoa, conforme tentarei demonstrar no decorrer do presente post, porém, ante disso, devemos entender alguns conceitos.
Em primeiro lugar, devemos ter em mente que já está pacificado o entendimento na doutrina e na jurisprudência que a relação existente entre as Instituições Financeiras - os Bancos - e as pessoas que utilizam de seus serviços é uma Relação de Consumo, sendo, portanto, esta relação, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em segundo lugar, devemos ter em mente a obrigação que os Estabelecimentos Financeiros têm com relação a segurança, que são regidos pelas seguintes Legislações Federais: Lei n.° 7.102/83 e  Decreto n.° 89.056/83.
Se analisarmos as legislações acima citadas, veremos, que tratam sobre diversos pontos da segurança dos Estabelecimentos Financeiros, porém, iremos nos ater a segurança no interior das Agências Bancárias.
Vejamos o que nos diz a Lei n.° 7.102/83:

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.
§ 1° Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
.............................................
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;
II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e
III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. (negritei e sublinhei).

Esta Lei, n.° 7.102/83, foi regulamentada pelo Decreto n.° 89.056/83, que nos diz o seguinte:

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimento de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma deste Regulamento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências e seções.
Art. 2º O sistema de segurança será definido em um plano de segurança compreendendo vigilância ostensiva com número adequado de vigilantes, sistema de alarme e pelo menos mais um dos seguintes dispositivos:
I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens instalados de forma a permitir captar e gravar as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento;
II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; ou
III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
....................................................
Art. 5º. Vigilância ostensiva, para os efeitos deste Regulamento, consiste em atividade exercida no interior dos estabelecimentos e em transporte de valores, por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas para impedir ou inibir ação criminosa. (negritei e sublinhei).

Da simples leitura da Legislação acima transcrita, negritada e sublinhada, percebemos a responsabilidade das Instituições Financeiras com a segurança dentro das Agências Bancárias, não podemos esquecer que o crime de Roubo Qualificado, na modalidade conhecida como Saidinha de Banco, tem início no interior do Banco, com a escolha da vítima pelo olheiro da quadrilha, conforme abordado no já citado post O perigo está lá fora.
Em terceiro lugar, devemos ter em mente que, por ser uma relação baseada no Código de Defesa do Consumidor, os Bancos têm obrigação de observar toda a legislação do Consumidor, sendo que destaco a observância, obrigatória, do art. 8° do CDC, que diz:

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. (negritei e sublinhei).

Este artigo acima transcrito demonstra, entre outras coisas, a preocupação do legislador com relação à segurança do consumidor quando da prestação do serviço, e esta segurança deve ser entendida em toda sua extensão, isto é, de maneira ampla.
De posse das informações acima, começo a delinear toda a argumentação que deve ser abordada pelo autor (vítima do golpe) em uma Ação Indenizatória, em face do Banco, que vise sua Responsabilização Civil em função da má prestação do serviço.
Como vimos acima, é do Banco a responsabilidade pela segurança no interior da Agência, sendo que cabe a ele utilizar de todos os meios eficazes para garantir a segurança dos clientes, sobretudo na prestação do serviço.
Ao me dirigir a uma Agência Bancária e sacar uma elevada quantia de dinheiro, tenho o direito de ter segurança na realização da transação bancária, não posso ser exposto. As outras pessoas que estão no interior da Agência não têm o direito de saber se estou pagando contas, depositando ou sacando dinheiro, mas eu, enquanto consumidor do serviço bancário, tenho direito de ser protegido pela Instituição Financeira, basta lembrar do art. 8° do Código de Defesa do Consumidor, sem falar que é obrigação dos Bancos efetuar a segurança interna, com vistas a impedir ou inibir ações criminosas, conforme art. 5° do Decreto n.° 89.056/83, acima transcritos.
Percebam que os bancos são omissos na segurança dos clientes, querem transferir o risco do negócio para o cliente, o que é vedado. Como visto acima, a Legislação Brasileira que trata da segurança dos Estabelecimentos Financeiros é clara, sendo que todos os fatos demonstram que os Bancos não estão fazendo nada para evitar, ou pelo menos diminuir, a ação dos criminosos que entram e saem das Agências Bancárias, escolhem suas vítimas e roubam todo o dinheiro sacado, muitas vezes na porta do Banco.
Veja bem, salutar é fazer uma distinção fundamental, o que estamos tratando é de prejuízos causas em função do crime de roubo, na modalidade Saidinha de Banco, pois, somente nessa modalidade é que, a meu ver, o banco pode ser responsabilizado, pois o crime ocorre em função de sua negligência no dever de garantir a segurança do consumidor, no momento em que expõe a transação realizada a outras pessoas.
Bem diferente é ir ao Banco, sacar a importância de R$ 5.000,00, por exemplo, sair com este dinheiro em uma pasta, envelope ou outro lugar, daí me dirigir para outro ponto da cidade, sem ser seguido por ninguém, e, lá pelas tantas, cruzar com um ladrão que arrisca a sorte, me rouba e leva o dinheiro. Em um caso assim não há que se falar em responsabilidade do Banco, perceba que são coisas diferentes.
Feita esta consideração, entendo que se os Bancos disponibilizassem, aos usuários de seus serviços, espaço individual onde quem estivesse atrás, na fila, ou ao lado, no outro caixa, não visualizasse a transação que eu estou realizando, seria um bom começo para se reduzir a ação criminosa.
Vale destacar, que alguns Tribunais já estão aceitando a tese da Responsabilidade Civil dos Bancos com relação ao prejuízo experimentado pela vítima de roubo, na modalidade conhecida como Saidinha de Banco, conforme se pode verificar das seguintes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO A CLIENTE NA SAÍDA DE AGÊNCIA BANCÁRIA APÓS RETIRADA DE CHEQUE DE ELEVADA QUANTIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. VALORES ARBITRADOS COM PERCUCIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 01/03/2011 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL. Processo n.° 0001634-17.2010.8.19.0021. (negritei e sublinhei).

RESPONSABILIDADE CIVIL. "SAIDINHA DE BANCO". RESERVA DE NUMERÁRIO DE VULTOSA QUANTIA ENTREGUE AO CLIENTE EM CAIXA DE DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRIVACIDADE. ACESSO VISUAL DO VALOR SACADO POR DEMAIS USUÁRIOS DO BANCO. ASSALTO SOFRIDO PELO CLIENTE AO SAIR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE CAUTELAS MÍNIMAS PARA GARANTIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. 1- O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC. 2- CABE AO BANCO DESTINAR ESPAÇO RESERVADO E SISTEMA QUE EVITE EXPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES QUE SAQUEM VALORES EXPRESSIVOS NOS CAIXAS DE BANCOS, GARANTINDO A INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS DEMAIS USUÁRIOS. 3- DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS DESTINATÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, NOTADAMENTE QUANDO REALIZAM OPERAÇÕES DE RETIRADA DE VALORES ELEVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo n.° 0027931-89.2008.8.19.0002 (2009.001.49066) - APELACAO - 1ª Ementa DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 10/11/2009 - QUINTA CAMARA CIVEL. (negritei e sublinhei).

Um ponto a favor do consumidor, nesse tipo de Ação, é que a Responsabilidade Civil do Banco é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que nos diz:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido. (negritei e sublinhei).

De uma forma bem simples, o fato de ser adotada a Teoria da Responsabilidade Objetiva em uma Ação dessa natureza, beneficia o Autor (vítima do golpe), pois reduz as provas que ele tem que produzir para conseguir êxito na causa.
Destaco por fim, que a vítima do crime deve fazer o registro de ocorrência na polícia e solicitar ao Delegado que tomará conta do caso que faça a requisição das imagens do circuito interno de segurança do banco, para que fique bem caracterizado que o que aconteceu foi um crime de roubo, na modalidade Saidinha de Banco, e não um roubo “normal”.
Contratar um advogado para tomar as providências necessárias é aconselhável, tendo em vista que pode, em alguns casos, haver negligência, também, na investigação. Não esquecer que o Pedido Inicial deve ser formulado no sentido de obter a condenação do Banco ao pagamento do Dano Material - valor sacado e efetivamente roubado - e Dano Moral, pelo sofrimento e situação de alto risco que a vítima foi submetida, ambos oriundos da má prestação do serviço bancário que deixou a vítima exposta a esta situação.
Até a próxima.

11 comentários:

Mauricio disse...

Parabéns! Conseguimos uma nova forma de renda. Basta abrirmos conta em um banco, sacarmos um valor qualquer, sairmos do banco, entrarmos na delegacia, informarmos um roubo fictício, processarmos o banco, enbolsarmos o dinheiro.
O dever da segurança pública é do Estado. Se tem um olheiro dentro do Banco, que o cliente aprenda a usar cheque, cartão ou débito automático. Nada justifica um cliente sair com mais de R$1.000,00 no bolso atualmente, a não ser que ele queira esconder a destinação deste dinheiro, para sonegar impostos ou outro ilícito. Já que és tão ávido ao apontar culpados, porque não aponta soluções? Como um Banco pode garantir a integridade do cliente que saca sem criar uma cabine opaca e à prova de som para cada cliente que queira efetuar um saque? e Como provar que o crime REALMENTE começou com um olheiro, ao invés do cliente já ter anunciado a meio mundo que iria sacar tal qualtia ANTES de entrar no Banco? É fácil culpar uma instituição que tem dinheiro. Todo mundo quer um pouquinho da grana sem precisar trabalhar para ganhar seu sustento.

Fábio José Lima disse...

Olá Maurício,

Olha não sei como você entendeu isso, mas seu entendimento está equivocado, não é uma forma de ganhar dinheiro sem trabalhar que estamos falando, mas de proteção e respeito ao consumidor.

Se você não for um banqueiro ou familiar de um banqueiro muito me espanta, pois, se você não sabe, ou se não leu o post todo, a responsabilidade é do banco não porque eu quero, mas em função de Lei, não sou o culpado das instituições quererem apenas lucrar e não investir em segurança interna.

Em relação a segurança pública, pior ainda, pagamos os impostos, direta e indiretamente, e é um direito nosso e uma obrigação do Estado, não é favor que estamos pedindo.

Meu objetivo com o post, e com o blog, não é criticar, nem apontar soluções, pois não tenho competência legal para isso, cada um faça a sua parte, minha intenção é, apenas, informar à população sobre seus direitos.

Para sua informação, ninguém pode ser obrigado a usar cheque, cartão de crédito ou débito, pois se assim fosse estaríamos assinando um acordo, implicitamente, aceitando a ineficiência dos serviços das instituições financeiras e do Estado e o argumento de sacar dinheiro para não pagar imposto não tem fundamento, pois o dinheiro já passou pela conta do cliente/contribuinte.

Espero que você nunca precise passar por uma situação dessa.

No mais, obrigado pela visita e pelo comentário.

Uma boa tarde.

Rosana disse...

Recentemente meu sobrinho foi assassinado em uma "sardinha de banco". Concordo com a matéria postada. Parabéns. Rosana.

Fábio José Lima disse...

Oi Rosana,

Em primeiro lugar meus sentimentos em função da perda do seu sobrinho, mas é espantoso ver que o Estado [entenda aqui não só o Estado Administração, mas também o Estado Juiz e o Ministério Público] nada faz quer na área de segurança pública, no máximo ele compra viaturas, quer no que diz respeito a cobrar das instituições financeiras, os bancos, que têm lucros altíssimos, enquanto isso pessoas comuns, inocentes, estão morrendo em função do que teve início em um banco, que tem o dever legal de garantir a nossa segurança. Se o banco garantisse privacidade na hora do saque, a probabilidade de sermos vítima do lado de fora diminuiria, e muito.

No mais, obrigado pela visita, volte sempre e sinta-se a vontade para comentar.

Um abraço.

Gilberto Freitas disse...

Boa tarde a todos,
Gostaria de manifestar uma situação ocorrida comigo hoje. Fui ao banco para fazer um saque de R$3.000,00, pelo fato de que meu cartão de débito ter sido danificado na entrega pelo correio. Então, desde já, tenho sim uma justificativa de sacar uma quantia relativamente elevada. Acontece que, ao sair do banco com o dinheiro pago pelo caixa frente a outros correntistas ou não, fui abordado já no interior do meu veículo, onde o assaltante pediu diretamente o dinheiro sem fazer menção a qualquer outra coisa,(Iphone)por exemplo que estava sobre minha perna, muito mais visível que a quantia em dinheiro, não tive nenhuma reação, senão tirar o dinheiro do bolso, do jeito que recebi.Detalhe, nem conferi o dinheiro, para não me expor mais ainda. Voltei ao banco, imediatamente, onde o Gerente disse-me para fazer um B.O. e comparecer amanhã para verificar o filme da segurança interna. Disse-me se o assaltante for reconhecido, o banco vai me ressarcir, ora, era um motoqueiro com capacete, e se ele foi avisado por alguém que estava dentro do banco ou até mesmo um funcionário?
Não quero perdas e danos, mas sim a quantia que me foi roubada. Tenho 46 anos e nunca passei por tamanho susto, vendo uma arma apontada para a cabeça, travado no cinto de segurança, tive medo de me mexer.
Caso o Banco não se responsabilize amanhã, volto aqui e em outros órgãos para denunciar, caso afirmativo, também me manifestarei..Obrigado..

Fábio José Lima disse...

Olá Gilberto Freitas,

Em primeiro lugar gostaria de lhe dizer que há inúmeras jurisprudências que garantem as vítimas de roubo, modalidade saidinha de banco, o direito a ser indenizada.

Em segundo lugar, a melhor coisa que você fez foi registrar ocorrência policial, não dê o original no banco, dê uma cópia, caso peçam.

Como conselho, lhe diria para redigir uma carta, narrado os fatos, alegando que a situação teve início no interior da agência e que o banco tem obrigação de garantir a segurança de seus clientes. Caso o estacionamento seja do banco, mesmo que o serviço seja terceirizado, coloque que você foi abordado no estacionamento. Caso seu carro tenha sido deixado em outro lugar, rua ou estacionamento particular, mencione que ao sair da agência você já estava com o dinheiro guardado e se dirigiu diretamente ao veículo. Enfatize que o ladrão ao chegar exigiu o dinheiro, ele sabia que você estava com o dinheiro, não solicitando outra coisa. Termine requerendo a devolução da quantia, e a resposta por escrito, anexe uma cópia simples do B.O.P. (Boletim de Ocorrência Policial).

Por fim, seria bom não deixar de cobrar o andamento do Inquérito Policial na Delegacia, sobretudo que seja requerido, pela Autoridade Policial, junto ao Banco a entrega das imagens.

A carta deve ser entregue na Agência, em duas vias, mediante carimbo de recibo e identificação clara do recebedor e seu cargo, a resposta positiva e devolução total da quantia termina o caso, a resposta negativa, por escrito, servirá, junto com o B.O.P. e o que for produzido no inquérito pra você ajuizar uma Ação Cível na Justiça comum ou uma Reclamação junto ao Juizado Especial do Consumidor, que poderá ser cumulada, em ambos os casos, com pedido de condenação pelos danos morais sofridos.

Espero ter ajudado, e torço pela resolução dos fatos.

Fico a disposição.

Um abraço.

Nayara Santos disse...

OLÁ, BOM DIA.
É COM UM PESO NO CORAÇÃO E MAIOR NO BOLSO É QUE PUBLICO ESTE COMENTÁRIO PRA VC. LI SEU POSTER E GOSTEI DAS LEIS PQ FUI VÍTIMA DE UM FURTO QUALIFICADO, MAS NO MEU CASO FOI DIFERENTE, ATÉ QUERIA UM AUXILIO SEU PARA SABER O QUE DEVO FAZER. NO DIA 31 DE AGOSTO FUI FAZER UM DEPÓSITO NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO CAIXA ELETRÔNICO (É UM ATENDIMENTO ELETRONICO QUE FICA DENTRO DA CAIXA ECONOMICA) E FUI VITIMA DA TROCA DE ENVELOPES. UM RAPAZ BEM VESTIDO, GESTICULAVA BEM, CONVERSOU COM VARIAS PESSOAS, ESTAVA ATRÁS DE MIM PARA DEPÓSITO, E COMO ELES CONSEGUEM VER OS VALORES QUE DIGITAMOS, NO MEU CASO 1270,00 ELE CHEGOU PROXIMO CONVERSOU TENTOU AJUDAR E SEM QUE PERCEBESSE FEZ AS TROCAS E NO ENVELOPE DELE SÓ TINHA 24 REAIS...OLHA EU AINDA NÃO ACREDITO E ESTOU PERPLEXA COMIGO MESMA... E AI VI SEU POSTER, PRECISO DE UMA LUZ POR FAVOR

Fábio José Lima disse...

Oi Nayara Santos,

Me desculpe pela demora em responder.

Vamos ao seu caso.

Na minha opinião, você deve ir até a polícia registrar ocorrência, para que o fato seja apurado, nessa apuração o delegado de polícia deverá solicitar as imagens do circuito interno da parte do Auto Atendimento da Agência, para poder visualizar a abordagem da pessoa e o momento da troca dos envelopes. Vai verificar, também, qual foi a atitude do rapaz depois da troca dos envelopes, se depositou ou se foi embora com a grana. Diante do que for verificado ele, delegado de polícia, tomará as providências criminais cabíveis.

No que diz respeito a sua relação com o banco, em função do furto ocorrido, te diria que vale o mesmo argumento usado em relação as pessoas que são vítimas de saidinha de banco (roubo qualificado), pois o furto aconteceu dentro da Agência, na parte do Auto Atendimento, e o Banco é responsável pela segurança no interior da Agência, pelo que lhe aconselho a procurar um advogado para ajuizar uma ação contra o banco, CEF, requerendo, alem da devolução do valor furtado, uma indenização por danos morais, não sei pra quem era o depósito, mas essa perda deve ter gerado alguns problemas de ordem moral.

Espero que você tenha sucesso.

Qualquer dúvida estamos aqui.

Um abraço.

Carlos Eduardo disse...

Caro amigo, boa noite!
Meu nome é Carlos, gostaria de lhe pedir uma ajuda. No meu caso fui assaltado na porta do banco em frente a uma cabine da policia militar por dois elementos em uma moto, pergunto a você: A responsabilidade seria do estado por ter a obrigação de nos garantir segurança, correto? Se sim, cabe uma ação indenizatória contra o estado? Já existe alguma jurisprudência em casos como este?
Desde já lhe agradeço pelos esclarecimentos nos comentários.
Abs,

Carlos

Carlos Eduardo disse...

Caro amigo, boa noite!
Veja se consegui me ajudar. No meu caso, fui assaltado quando estava entrando na agência, ou seja, ainda do lado de fora do banco, nesse meu caso intendo que talvez não haja responsabilidade do banco e sim do estado, pois ele deveria nos dá segurança, inclusive havia uma cabine da policia militar em frente a agência e eu fui pedir um auxílio para um policial, mas foi em vão, pois não tinha ninguém na cabine, então me dirigi a delegacia da área e fiz o boletim de ocorrência, minha pergunta é a seguinte: Existe alguma possibilidade de eu procurar um advogado e entrar com uma ação indenizatória contra o estado tendo em vista que o dever de nos garantir a segurança seria do mesmo? Se sim, existe alguma jurisprudência em algum caso desse tipo onde o estado é condenado a indenizar a vítima? Amigo, sou empresário e pago uma fortuna de impostos para isso!
Desde já agradeço pelos comentário que tive o prazer de ler.
Abs,

Carlos

Fábio José Lima disse...

Carlos,

Antes de qualquer coisa, lhe agradeço pela participação no blog e lhe peço desculpa por demorar em responder, minha vida anda muito corrida, era pra eu entrar toda semana para responder as perguntas mas tem semanas que a coisa aperta.

Com relação a sua pergunta, posso te dizer o seguinte: no meu post eu falei de forma genérica, mas cada caso é um caso e deve ser analisado com calma, então vamos por parte.

Primeira situação: em que pese você ter sido vítima chegando ao banco (em alguns Estado essa modalidade de assalta já é bem conhecida e se chama chegadinha de banco) posso te dizer que, dependendo da situação, o banco pode sim ser responsabilizado. Aí vai depender da investigação policial, pois a informação pode ter sido dada por alguma pessoa do banco que você viria com dinheiro naquele dia (existem pessoas que todo mês, no mesmo dia, faz o pagamento de todas as sua dívidas, as vezes valores alto e traz em dinheiro). Outro fato que pode responsabilizar o banco é a arquitetura do prédio, aí não depende mais da polícia. Existem agências que possuem uma grande área na porta, um estacionamento, outras são dentro de prédios públicos ou privados (shopping), aí o dever de dar a proteção ao usuário já seria obrigatório, não importando se você estava chegando ou saindo do banco.

Segunda situação: para buscar a responsabilização do Estado, dentro do argumento de que é dever do Estado garantir a segurança os Tribunais não têm este entendimento firmado, o que temos é um ou outro juiz concordando com essa tese, que, até onde sei, é reformada em grau de recurso. Agora, os tribunais superiores têm entendido que se o criminoso é um foragido da justiça e não há provas de que a polícia tenha efetuado diligências para o capturar, isso pode gerar o dever de indenizar, pois toda vez que um preso foge da cadeia, é comunicado pelo sistema penal para o juiz competente e pra divisão de capturas da polícia civil, quando a polícia sai para o procurar, o faz através de determinação do delegado, que ordena a diligência, quando a equipe volta, das ruas, ela faz um relatório da diligência onde narra se procurou o preso e em quais locais. Aí é a questão, pois se não existir a determinação de diligências para o prender e não existir este relatório é prova de que o Estado não o procurou, podendo servir de base para uma ação por completa ineficiência do Estado na garantia da segurança. Existem decisões neste sentido condenando o Estado em caso de preso que mata os outros, que estupra etc.

Por fim, lhe aconselho a procurar um advogado de sua confiança e contar o seu caso, mas preste atenção para esses detalhes acima relatados, se contar apenas que foi vítima, muito provavelmente ele vai dizer que não tem direito.

Espero ter ajudado e lhe desejo sorte.

Qualquer dúvida, estamos aqui.